Reforma Tributária em 2026: o que sua empresa já precisa fazer nas notas fiscais

Por Getson Dhein

2026 é ano de teste, mas a partir de agosto notas sem IBS e CBS poderão ser rejeitadas

A Reforma Tributária do Consumo já faz parte da rotina das empresas brasileiras. Embora 2026 seja considerado um ano de teste para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as obrigações relacionadas aos documentos fiscais eletrônicos já começaram.

Existe, porém, uma data que precisa estar destacada no calendário das empresas:

A partir de 3 de agosto de 2026, as NF-e e NFC-e emitidas por empresas do regime regular sem o preenchimento dos campos de IBS e CBS não serão autorizadas.

Isso significa que indústrias, empresas comerciais, produtores rurais contribuintes e demais empresas enquadradas no regime regular — em geral, Lucro Real e Lucro Presumido — precisam estar com sistemas e cadastros preparados antes dessa data.

A Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.40, estabelece que a regra de validação referente à ausência do IBS e da CBS entra em produção para notas emitidas a partir de 3 de agosto de 2026. A falta dessas informações poderá gerar a rejeição 1115: “IBS/CBS não informado”. Consulte a Nota Técnica oficial.

Desde 1969, o Escritório Líder acompanha as transformações tributárias para traduzir a legislação em orientações práticas aos empresários de Panambi e região. Neste momento, a mensagem é clara: a empresa que não concluir suas adaptações poderá enfrentar rejeição de notas e paralisação do faturamento.

Conteúdo atualizado em 14 de julho de 2026.

Janeiro trouxe a obrigação; agosto traz a rejeição automática

É importante diferenciar a obrigação legal da validação realizada pelo sistema autorizador.

Desde 1º de janeiro de 2026

A legislação já determinava a emissão dos documentos fiscais com IBS e CBS individualizados por operação, de acordo com os leiautes e Notas Técnicas aplicáveis.

Entretanto, durante o período inicial de adaptação, a ausência dos campos não causava a rejeição automática da NF-e e da NFC-e. Essa flexibilização foi estabelecida para permitir que empresas e fornecedores de sistemas realizassem os ajustes necessários.

Até 2 de agosto de 2026

As NF-e e NFC-e ainda poderiam ser autorizadas sem o grupo de IBS e CBS por causa da flexibilização sistêmica. Isso não eliminava a obrigação legal, mas evitava que a ausência dos campos bloqueasse imediatamente o faturamento.

A partir de 3 de agosto de 2026

Para emitentes com CRT 3 — Regime Normal — o preenchimento passa a ser obrigatório também no ambiente de produção.

Na prática:

• a NF-e ou NFC-e sem IBS e CBS poderá ser rejeitada;
• a nota não receberá autorização de uso;
• a mercadoria não poderá circular regularmente com aquele documento;
• o faturamento poderá ficar parado;
• será necessário corrigir o cadastro ou o XML e transmitir novamente.

O Comitê Gestor do IBS confirmou oficialmente que, a partir de 3 de agosto de 2026, a obrigatoriedade passa a ser operacional e sistêmica. Veja o comunicado oficial do CGIBS.

Qual é a alíquota-teste de 2026?

A Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela Lei Complementar nº 227/2026, estabeleceu para 2026:

• CBS: 0,9%;
• IBS estadual: 0,1%;
• IBS municipal: 0%;
• total das alíquotas-teste: 1%.

O IBS de 0,1% pertence, em 2026, à parcela estadual. A parcela municipal começa a ser aplicada posteriormente, conforme o calendário de transição.

Mas atenção: o total de 1% é utilizado nas operações submetidas à tributação normal. Quando a legislação prevê redução de 30%, redução de 60%, alíquota zero, imunidade ou outro tratamento, a nota precisa refletir essa situação.

A empresa vai pagar IBS e CBS em 2026?

Em regra, o contribuinte que cumprir corretamente as obrigações acessórias previstas para 2026 fica dispensado de recolher IBS e CBS.

Dessa forma:

• os valores precisam ser calculados e informados;
• as notas precisam ser emitidas conforme os novos leiautes;
• a empresa deve utilizar CST e cClassTrib corretos;
• cumpridas as obrigações, o recolhimento fica dispensado;
• PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI continuam sendo calculados normalmente, quando aplicáveis.

Portanto, o ano de teste não significa que a empresa possa informar qualquer valor. A finalidade de 2026 é testar a qualidade das informações que alimentarão a apuração assistida dos novos tributos.

A Lei Complementar nº 214/2025 trata das alíquotas de 2026 nos artigos 343 e 346 e da dispensa condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias no artigo 348. Acesse o texto legal atualizado.

Exemplo de operação com tributação normal

Considere uma indústria do regime regular realizando uma venda de R$ 100.000,00:

• CBS de 0,9%: R$ 900,00;
• IBS estadual de 0,1%: R$ 100,00;
• IBS municipal de 0%: R$ 0,00;
• total informado: R$ 1.000,00.

Se a empresa cumprir as obrigações acessórias de 2026, ficará dispensada do recolhimento desses R$ 1.000,00.

Os tributos do sistema atual, entretanto, continuam sendo apurados e recolhidos.

Alíquotas reduzidas também precisam aparecer corretamente na nota

Um dos pontos que mais exige cuidado é a aplicação das reduções.

A empresa não pode utilizar a alíquota de 1% indiscriminadamente sobre todos os produtos e serviços. O tratamento deve ser definido por item e por operação.

Em 2026, as principais situações podem ser demonstradas da seguinte forma:

A redução incide sobre a alíquota, e não significa que o produto terá uma “alíquota de 60%”.

Por exemplo, uma redução de 60% faz com que a empresa utilize 40% da alíquota original:

• CBS: 0,9% × 40% = 0,36%;
• IBS: 0,1% × 40% = 0,04%;
• total efetivo: 0,40%.

No XML da NF-e, o sistema deverá informar o percentual de redução e calcular a alíquota efetiva. A Nota Técnica estabelece, de forma simplificada, a seguinte fórmula:

Alíquota efetiva = alíquota padrão × (1 – percentual de redução)

Se o CST ou o cClassTrib exigir o grupo de redução e ele não for preenchido corretamente, a nota também poderá ser rejeitada.

Quem pode ter redução de 30%?

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS para determinados serviços intelectuais de natureza científica, literária ou artística prestados por profissionais fiscalizados por conselho profissional.

A lista inclui:

• administradores;
• advogados;
• arquitetos e urbanistas;
• assistentes sociais;
• bibliotecários;
• biólogos;
• contabilistas;
• economistas;
• economistas domésticos;
• profissionais de educação física;
• engenheiros e agrônomos;
• estatísticos;
• médicos veterinários e zootecnistas;
• museólogos;
• químicos;
• profissionais de relações públicas;
• técnicos industriais;
• técnicos agrícolas.

No caso de pessoa jurídica, a redução depende do cumprimento de requisitos adicionais. Entre eles, os sócios devem possuir habilitação relacionada à atividade da sociedade, não pode haver pessoa jurídica no quadro societário e os serviços relacionados à atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitidos auxiliares ou colaboradores.

Portanto, não basta que a empresa tenha um CNAE relacionado à profissão. É preciso verificar se atende às condições legais.

Exemplo com redução de 30%

Considere um serviço de engenharia de R$ 50.000,00 prestado por uma sociedade que cumpre todos os requisitos legais:

• CBS efetiva de 0,63%: R$ 315,00;
• IBS efetivo de 0,07%: R$ 35,00;
• total informado: R$ 350,00.

Sem a redução, o total seria de R$ 500,00. A diferença é de R$ 150,00.

Quem pode ter redução de 60%?

A legislação prevê redução de 60% para operações relacionadas, entre outras, a:

• serviços de educação relacionados no Anexo II;
• serviços de saúde relacionados no Anexo III;
• dispositivos médicos relacionados no Anexo IV;
• dispositivos de acessibilidade relacionados no Anexo V;
• medicamentos;
• alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII;
• produtos de higiene e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
• produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX;
• produções nacionais artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais;
• determinadas atividades desportivas;
• determinados bens e serviços de segurança da informação e segurança cibernética.

A redução somente pode ser utilizada quando o produto ou serviço estiver efetivamente enquadrado na descrição, classificação e condições previstas na lei e em seus anexos.

Uma empresa do setor de saúde, por exemplo, não terá automaticamente redução em todas as suas receitas. A venda de mercadorias, alimentação, estacionamento ou outros serviços eventualmente oferecidos poderá possuir tratamento diferente.

Exemplo com redução de 60%

Considere uma operação de R$ 100.000,00 efetivamente enquadrada na redução de 60%:

• CBS efetiva de 0,36%: R$ 360,00;
• IBS efetivo de 0,04%: R$ 40,00;
• total informado: R$ 400,00.

A utilização incorreta da alíquota normal resultaria em R$ 1.000,00. Portanto, o cadastro inadequado geraria uma diferença de R$ 600,00 somente nessa operação.

Alíquota zero não é a mesma coisa que não preencher a nota

Nas operações com alíquota zero, a empresa não deve simplesmente deixar os campos em branco.

A nota precisa indicar, por meio do CST e do cClassTrib, que aquela operação possui redução a zero.

Entre as principais hipóteses previstas estão:

• produtos integrantes da Cesta Básica Nacional relacionados no Anexo I;
• determinados dispositivos médicos;
• determinados dispositivos de acessibilidade;
• medicamentos enquadrados nas condições legais;
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV;
• determinados automóveis adquiridos por pessoas com deficiência;
• veículos adquiridos por motoristas profissionais para utilização como táxi;
• serviços prestados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação sem fins lucrativos.

A classificação depende das listas, NCM, NBS e condições previstas na lei.

Alíquota zero não significa ausência de informação. Significa informar corretamente que a alíquota aplicável àquela operação é zero.

Exemplo de nota com produtos de tratamentos diferentes

Considere um estabelecimento comercial emitindo uma NF-e de R$ 20.000,00:

• R$ 10.000,00 em produtos com tributação normal;
• R$ 6.000,00 em produtos com redução de 60%;
• R$ 4.000,00 em produtos com alíquota zero.

Produtos com tributação normal

• CBS: R$ 90,00;
• IBS: R$ 10,00;
• total: R$ 100,00.

Produtos com redução de 60%

• CBS: R$ 21,60;
• IBS: R$ 2,40;
• total: R$ 24,00.

Produtos com alíquota zero

• CBS: R$ 0,00;
• IBS: R$ 0,00.

Total da nota

• CBS: R$ 111,60;
• IBS: R$ 12,40;
• total de IBS e CBS: R$ 124,00.

Se o sistema aplicasse simplesmente 1% sobre o total da nota, informaria R$ 200,00. O erro seria de R$ 76,00.

Esse exemplo mostra por que o cálculo precisa ser realizado item a item.

Quais informações serão verificadas pela NF-e?

A Nota Técnica da NF-e e NFC-e criou grupos e regras para validar informações como:

• CST do IBS e da CBS;
• código de classificação tributária — cClassTrib;
• base de cálculo;
• percentual de redução — pRedAliq;
• alíquota efetiva — pAliqEfet;
• valor do IBS estadual;
• valor do IBS municipal;
• valor da CBS;
• totais dos itens;
• totalização da NF-e;
• indicador do local da operação;
• notas de débito e de crédito;
• devoluções e documentos referenciados;
• crédito presumido, quando aplicável.

Entre as rejeições previstas estão:

• IBS/CBS não informado;
• CST inexistente;
• cClassTrib incompatível com o CST;
• grupo de redução não informado;
• percentual de redução incompatível com o cClassTrib;
• alíquota efetiva calculada incorretamente;
• valor do IBS ou da CBS diferente do cálculo;
• total de IBS e CBS diferente da soma dos itens.

Portanto, apenas “abrir os campos” no sistema não resolve. É necessário parametrizar corretamente cada produto, serviço e operação.

O que muda para a indústria

As indústrias precisam revisar:

• NCM de matérias-primas e produtos acabados;
• CST e cClassTrib por item;
• reduções aplicáveis;
• operações com alíquota zero;
• industrialização por encomenda;
• remessas para industrialização;
• devoluções;
• transferências;
• bonificações;
• exportações;
• notas complementares;
• notas de débito e crédito;
• totalização do IBS e CBS no XML.

A indústria que utiliza um único código para todos os produtos corre um risco elevado, porque produtos aparentemente semelhantes podem estar em anexos diferentes da legislação.

O que muda para o comércio

Comércio atacadista e varejista devem revisar:

• cadastro de mercadorias;
• NCM;
• descrição dos itens;
• CST e cClassTrib;
• frente de caixa;
• emissão de NF-e e NFC-e;
• descontos;
• cancelamentos;
• trocas e devoluções;
• vendas por marketplaces;
• dados do consumidor e do destinatário;
• operações interestaduais.

A partir de 3 de agosto, uma inconsistência poderá deixar de ser apenas um erro fiscal e passar a impedir a autorização da nota.

O que o Agro precisa observar

Os produtos e insumos do Agro não possuem um único tratamento.

Existem situações de:

• redução de 60%;
• alíquota zero;
• tributação normal;
• produtor rural não contribuinte;
• produtor que optou pelo regime regular;
• crédito presumido para o adquirente;
• exportação;
• operações por cooperativas;
• regimes específicos.

Os produtos agropecuários in natura e os insumos agropecuários relacionados nos anexos da lei podem ter redução de 60%, mas o enquadramento depende da descrição, da NCM ou NBS e das condições legais.

Exemplo de insumo agropecuário com redução de 60%

Considere uma venda de R$ 80.000,00 de insumo efetivamente relacionado no Anexo IX:

• CBS de 0,36%: R$ 288,00;
• IBS de 0,04%: R$ 32,00;
• total informado: R$ 320,00.

A venda de um produto agropecuário não relacionado no respectivo anexo poderá seguir outro tratamento.

Também é necessário lembrar que o produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual inferior ao limite legal de referência de R$ 3,6 milhões não é considerado contribuinte de IBS e CBS, salvo se optar pelo regime regular. O limite está sujeito à atualização pelo IPCA.

Empresas prestadoras de serviços

As empresas de serviços utilizam principalmente a NFS-e, e não a NF-e. Por isso, devem acompanhar o cronograma e as Notas Técnicas próprios da NFS-e.

A obrigatoriedade de 3 de agosto aqui destacada está expressamente documentada na Nota Técnica 2025.002 para a NF-e modelo 55 e a NFC-e modelo 65.

Prestadores de serviços devem verificar:

• sistema utilizado pelo município;
• leiaute da NFS-e;
• item da lista de serviços;
• NBS, quando aplicável;
• CST e classificação tributária;
• local da operação;
• redução de 30% ou 60%;
• reembolsos e valores de terceiros;
• dados do tomador;
• cancelamentos e notas de ajuste.

As orientações técnicas da NFS-e são publicadas no Portal Nacional da NFS-e.

Transportadoras e outros segmentos

Transportadoras, empresas de comunicação, energia e transporte de passageiros utilizam documentos próprios, como:

• CT-e;
• CT-e OS;
• BP-e;
• BP-e TM;
• NFCom;
• NF3e.

Essas empresas devem acompanhar as Notas Técnicas e os cronogramas específicos de cada documento. Não se deve aplicar automaticamente o calendário da NF-e a todos os modelos sem verificar a orientação técnica correspondente.

E o Simples Nacional e o MEI?

A regra de rejeição da NF-e e NFC-e em 3 de agosto de 2026 aplica-se aos emitentes com CRT 3 — Regime Normal.

A própria Nota Técnica informa que, para:

• CRT 1 — Simples Nacional;
• CRT 2 — Simples Nacional com excesso de sublimite;
• CRT 4 — Microempreendedor Individual;

a implementação da regra de ausência de IBS/CBS está prevista para 4 de janeiro de 2027.

Além disso, a Lei Complementar nº 214/2025 determina que as alíquotas-teste de 2026 não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional.

Isso não significa que essas empresas devam ignorar a Reforma. Os sistemas, cadastros e documentos precisarão ser preparados para a etapa seguinte.

O que sua empresa precisa fazer antes de 3 de agosto

A empresa do regime regular deve:

1. Confirmar se o emissor atende à Nota Técnica 2025.002-RTC.
2. Atualizar o ERP e o emissor de NF-e e NFC-e.
3. Revisar os cadastros de produtos.
4. Conferir o NCM de cada item.
5. Definir CST e cClassTrib.
6. Identificar itens com redução de 30% ou 60%.
7. Identificar produtos com alíquota zero.
8. Separar imunidades e demais tratamentos.
9. Configurar o percentual de redução.
10. Conferir a alíquota efetiva calculada.
11. Testar devoluções, transferências e bonificações.
12. Testar notas complementares, de débito e de crédito.
13. Validar o XML, e não somente o DANFE.
14. Conferir os totais de IBS e CBS.
15. Treinar faturamento, vendas, compras e tecnologia.
16. Criar um procedimento para tratar rejeições.
17. Realizar testes antes da entrada da regra em produção.

Não espere a primeira nota ser rejeitada

A partir de 3 de agosto de 2026, o problema deixará de ser apenas contábil. Uma parametrização incorreta poderá impedir a emissão da nota, atrasar a entrega da mercadoria e afetar o recebimento da venda.

A adaptação precisa envolver:

• contabilidade;
• setor fiscal;
• tecnologia;
• faturamento;
• compras;
• vendas;
• logística;
• formação de preços.

O Escritório Líder está acompanhando a legislação, as regulamentações e as atualizações técnicas para orientar seus clientes com segurança.

2026 é ano de teste, mas, a partir de 3 de agosto, a NF-e e a NFC-e sem IBS e CBS poderão parar no sistema autorizador. Preparar a empresa antes dessa data é uma necessidade operacional.

Os exemplos são ilustrativos. A aplicação das reduções depende do enquadramento do produto, serviço e operação nas condições e nos anexos da legislação vigente.