O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O limite máximo de faturamento anual para as empresas optantes é de R$ 4,8 milhões, aplicável para a apuração de tributos federais.
Impacto do Excedente do Sublimite Estadual em 2025
Além do limite federal, existe um sublimite estadual de R$ 3,6 milhões para a apuração do ICMS (estadual) e ISS (municipal). As regras são as seguintes:
- Excedente de até 20% do sublimite estadual (faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,32 milhões):
- Continuam no Simples Nacional até o final de 2024, mas deixam de apurar ICMS e ISS no regime simplificado a partir de 1º de janeiro de 2025.
- Excedente superior a 20% do sublimite estadual (faturamento superior a R$ 4,32 milhões):
- A apuração de ICMS e ISS pelas regras do Simples Nacional será interrompida já no mês seguinte à ultrapassagem do sublimite.
Impacto da Ultrapassagem do Limite Federal de R$ 4,8 Milhões
Caso a empresa ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões de faturamento anual, perderá o direito de permanecer no Simples Nacional para a apuração de todos os tributos (federais, estaduais e municipais), observando as seguintes obrigações:
- Desenquadramento:
A empresa será excluída do Simples Nacional e passará a ser tributada no regime de lucro real ou lucro presumido a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. - Obrigações acessórias:
A empresa deverá:- Emitir corretamente documentos fiscais segundo o novo regime;
- Apresentar declarações como GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) e EFD (Escrituração Fiscal Digital);
- Recolher o ICMS, ISS e tributos federais nos prazos previstos nos regulamentos correspondentes.
Resumo das Regras para 2025
- Limite para tributos federais: R$ 4,8 milhões de faturamento anual.
- Sublimite estadual (ICMS e ISS): R$ 3,6 milhões.
- Excedente até 20% do sublimite estadual: ICMS e ISS serão apurados fora do Simples a partir do ano seguinte (2025).
- Excedente superior a 20%: ICMS e ISS serão apurados fora do Simples já no mês seguinte.
- Faturamento superior a R$ 4,8 milhões: Desenquadramento total do Simples Nacional e migração para outro regime tributário em 1º de janeiro do ano seguinte.
Planejamento e Monitoramento para 2025
O acompanhamento contínuo do faturamento ao longo do ano é essencial para evitar desenquadramentos e garantir a adequação ao regime tributário ideal.
Planejamento Tributário Personalizado com o Escritório Líder
O Escritório Líder se destaca pela oferta de planejamento tributário personalizado, adaptado à realidade e aos objetivos específicos de cada empresa. Com uma abordagem estratégica, analisamos as particularidades do seu negócio para identificar o regime tributário mais vantajoso e promover uma gestão eficiente dos impostos.
Nosso trabalho inclui:
- Análise detalhada do faturamento e estrutura de custos;
- Simulações de cenários tributários, considerando lucro real, presumido e Simples Nacional;
- Orientação completa na migração entre regimes tributários, se necessário;
- Suporte contínuo na emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações acessórias;
- Consultoria estratégica para garantir economia fiscal e conformidade com a legislação vigente.
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