Desde o dia 13 de novembro de 2019, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência Social), regras importantes foram alteradas no âmbito da contribuição para a Previdência Social. Uma das mudanças mais impactantes está relacionada ao cálculo das contribuições previdenciárias para fins de acesso aos benefícios do INSS.
Agora, somente serão consideradas para a contagem de tempo e concessão de benefícios previdenciários as contribuições realizadas com base em um salário igual ou superior ao salário mínimo vigente. Isso significa que segurados empregados que recebem remuneração inferior ao salário mínimo deverão complementar a contribuição previdenciária, de modo que o valor total atinja o piso mínimo de contribuição.
Essa complementação é indispensável para que essas competências sejam consideradas no cálculo do tempo de contribuição e para garantir o direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros.
Como Realizar a Complementação?
A responsabilidade por complementar a contribuição recai sobre o próprio segurado. Essa complementação pode ser realizada por meio de uma Guia da Previdência Social (GPS), emitida diretamente no portal do INSS ou por intermédio de um contador especializado.
Por que é importante ficar atento?
Ignorar essa obrigatoriedade pode trazer sérios prejuízos para o trabalhador no futuro, como a perda de meses de contribuição ou até mesmo a dificuldade para acessar benefícios previdenciários. A medida visa reforçar a sustentabilidade do sistema previdenciário, garantindo que as contribuições reflitam, no mínimo, o valor correspondente ao salário mínimo.
No entanto, a complementação exige atenção ao cálculo correto e aos prazos estabelecidos, o que pode gerar dúvidas ou dificuldades para muitos segurados.
Escritório Líder: Especialista em Assessoria Previdenciária
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