Como a Reforma Tributária impacta as empresas do Simples Nacional?

Novas regras podem reduzir competitividade, alterar fluxo de caixa e exigir planejamento mais estratégico

A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, não extingue o regime do Simples Nacional, mas traz mudanças importantes no seu funcionamento e nos efeitos fiscais para quem permanece nele. As empresas precisam ficar atentas, especialmente as que vendem para outras empresas (B2B), pois há riscos de perda de competitividade, aumento de carga tributária e alterações no fluxo de caixa.

Veja os principais pontos:
1. Criação do IVA Dual: CBS e IBS
O novo modelo de tributação unifica diversos tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em dois impostos:

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal)

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual/municipal)

O Simples continua existindo, mas o tratamento desses novos tributos será diferente para quem está nesse regime. A guia única do DAS permanece, mas o aproveitamento de créditos por quem compra do Simples será limitado, o que pode desestimular negócios com essas empresas.

2. Limitação no Aproveitamento de Créditos
Atualmente, empresas fora do Simples (Lucro Real, Presumido) conseguem aproveitar créditos de PIS e Cofins ao adquirir produtos ou serviços de optantes do Simples.
Com a reforma, isso deixará de ser permitido, pois o crédito será calculado apenas sobre o valor efetivamente recolhido de CBS e IBS, o que reduz consideravelmente o benefício.

➡️Resultado: perda de competitividade para empresas do Simples, especialmente aquelas que atuam no B2B (quando uma empresa vende produtos ou presta serviços diretamente para outras empresas, e não para o consumidor final).

3. Criação do Simples Nacional Híbrido
Será possível uma adesão parcial ao Simples, no qual a empresa continuará pagando IRPJ, CSLL, CPP e ISS via DAS, mas recolherá CBS e IBS de forma separada, como no Lucro Real/Presumido.
Isso permite que a empresa gere créditos para seus clientes e ganhe competitividade no mercado.
⚠️Porém, o custo tributário pode aumentar — estima-se uma alíquota entre 26% e 27% para CBS + IBS.

4.Split Payment (Pagamento Fracionado)
Com o split payment, o valor do imposto será retido na fonte no momento da venda e repassado diretamente ao Fisco. Ou seja, a empresa nem chegará a receber essa parte do valor.
Isso afeta diretamente o capital de giro, exigindo um bom planejamento financeiro.

5. Mudança no Conceito de Receita Bruta
A LC 214/2025 amplia o conceito de receita bruta, o que pode fazer com que empresas atinjam o teto de R$ 4,8 milhões mais rapidamente e sejam excluídas do regime.

6. Opção pelo Modelo Híbrido Duas Vezes ao Ano
A adesão ao modelo híbrido poderá ser feita em janeiro ou julho de cada ano.
Isso exige análises periódicas para avaliar se a mudança é vantajosa ou não.

O que fazer agora?

DesafioAção Recomendada
Perda de competitividade no B2BAvaliar o Simples Híbrido
Aumento de carga tributáriaSimular os três modelos: Simples tradicional, Híbrido, Lucro Presumido
Restrição de fluxo de caixaPlanejar o capital de giro frente ao split payment
Mudança no conceito de receitaMonitorar o faturamento e reorganizar o planejamento tributário

Conclusão:
A Reforma Tributária mantém o Simples Nacional, mas redefine seu papel dentro de um novo sistema fiscal mais amplo e complexo. Empresas optantes pelo Simples precisarão revisar sua estratégia tributária com frequência, considerando o perfil dos seus clientes, margem de lucro, capital de giro e planejamento de crescimento.

Contar com uma contabilidade experiente será o diferencial entre pagar mais tributos ou planejar melhor o futuro.

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