Por Getson Dhein
Lei nº 15.270/2025 — o fim de quase três décadas de isenção e o que sua empresa precisa fazer agora
O cenário fiscal brasileiro entrou em 2026 com uma mudança que encerra uma era de quase 30 anos. Desde 1996, os lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas eram totalmente isentos de Imposto de Renda. A justificativa era evitar a chamada bitributação econômica: como a empresa já pagava IRPJ e CSLL sobre o lucro, o sócio recebia o dividendo “limpo”.
Isso acabou. Com a Lei nº 15.270/2025 (sancionada em 26 de novembro de 2025), a isenção total deixou de existir. A lei instituiu a chamada “tributação de altas rendas”, que inclui a incidência de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas. As novas regras já estão em vigor desde 1º de janeiro de 2026 e atingem empresas de praticamente todos os portes e regimes. Ou seja: não se trata mais de algo que “vai acontecer” — já está valendo, e cada distribuição de lucro feita a partir de janeiro deste ano precisa observar as novas regras.
Trata-se de uma mudança estrutural. Para micro, pequenas e médias empresas — que frequentemente dependem da distribuição de lucros como principal forma de remuneração dos sócios — o impacto no fluxo de caixa pode ser sentido de forma intensa. Por isso, planejamento e organização contábil deixaram de ser opcionais.
O que diz a nova regra de tributação de dividendos
A regra central é simples de enunciar, mas exige atenção nos detalhes:
Sempre que uma mesma empresa pagar a uma mesma pessoa física mais de R$ 50.000,00 em lucros ou dividendos dentro de um mesmo mês, incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 10%.
Pontos essenciais para entender a regra:
- O teto é mensal e por beneficiário. Os R$ 50 mil são contados por sócio, por empresa, a cada mês. Distribuições de até R$ 50 mil no mês permanecem isentas de retenção na fonte.
- A empresa é a responsável pela retenção. Diferente do modelo antigo, em que o lucro chegava integral à conta do sócio, agora é a empresa que calcula, retém e recolhe o imposto antes do pagamento.
- Vários pagamentos no mês são somados. Se a mesma empresa paga ao mesmo sócio duas ou três vezes no mês, os valores são somados para verificar se ultrapassam o teto.
Atenção: a base de cálculo é o valor TOTAL — não apenas o excedente
Este é o ponto que mais gera confusão, e por isso merece destaque. De acordo com a orientação da Receita Federal (instruções da EFD-Reinf, evento R-4010), quando a distribuição mensal ultrapassa os R$ 50 mil, o rendimento tributável é o valor total distribuído — e não somente a parcela que excedeu o limite.
Ou seja: o teto de R$ 50 mil funciona como uma “linha de corte”. Enquanto você fica abaixo dela, não há imposto. Ao ultrapassá-la, os 10% incidem sobre tudo.
Exemplos práticos para entender de vez
Exemplo 1 — Abaixo do teto (sem imposto) O sócio de uma indústria recebe R$ 40.000 de dividendos em março. Como o valor está abaixo de R$ 50 mil, não há retenção. O sócio recebe os R$ 40.000 integralmente.
Exemplo 2 — Acima do teto (com imposto sobre o total) O sócio recebe R$ 80.000 de dividendos em um único mês, pagos pela mesma empresa. Como ultrapassou o teto, o IRRF de 10% incide sobre todo o valor (R$ 80.000), e não só sobre os R$ 30.000 que passaram do limite.
- IRRF retido: R$ 80.000 × 10% = R$ 8.000
- Valor líquido recebido pelo sócio: R$ 72.000
Esse imposto retido é uma antecipação, e poderá ser compensado na Declaração de Ajuste Anual (mais sobre isso adiante).
Exemplo 3 — Vários pagamentos no mesmo mês A empresa paga R$ 30.000 ao sócio no dia 5 e mais R$ 30.000 no dia 20. Somados, são R$ 60.000 no mês — acima do teto. A retenção é recalculada considerando o total, e os 10% passam a incidir sobre os R$ 60.000.
Exemplo 4 — Dois sócios, dois tetos Uma sociedade com dois sócios distribui R$ 45.000 para cada um no mês. Como o limite é individual (por beneficiário), nenhum dos dois sofre retenção, ainda que a empresa tenha distribuído R$ 90.000 no total.
Quem é afetado: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real
A lei alterou as Leis nº 9.249/1995 e nº 9.250/1995 e passou a mencionar expressamente as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. Para essas empresas, não há dúvida: a regra se aplica.
E o Simples Nacional? Aqui há um debate importante e ainda não totalmente pacificado:
- Posição da Receita Federal: a retenção dos 10% deve ser feita por todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. Para o Fisco, o que importa é a renda recebida pela pessoa física (o sócio): se ele recebe mais de R$ 50 mil em um mês de uma mesma empresa, a regra incide, não importa o regime da empresa.
- Posição de boa parte dos tributaristas: a Lei nº 15.270/2025 é uma lei ordinária e não menciona o Simples Nacional. Já a isenção de lucros do Simples está prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006. Pelo princípio da especialidade e pela hierarquia das normas, uma lei ordinária geral não revogaria uma lei complementar especial. Por isso, muitos defendem que a isenção do Simples permaneceria protegida.
Esse é um tema que ainda pode ser objeto de regulamentação e de discussão judicial. Importante destacar: a nova retenção, quando aplicável, não altera o DAS (o pagamento mensal do Simples). Trata-se de uma obrigação nova e separada, que surge apenas no momento em que o lucro sai do caixa da empresa para o sócio.
Enquanto o tema não se consolida, e diante da posição expressa da Receita Federal, o caminho mais seguro para as empresas do Simples Nacional é fazer a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre os pagamentos de lucros e dividendos que ultrapassem R$ 50 mil no mês por sócio. Recolher corretamente evita autuações, multas e juros — e, caso a tese da isenção do Simples venha a prevalecer no futuro, os valores retidos têm natureza de antecipação e poderão ser recuperados pelo sócio na Declaração de Ajuste Anual. Em resumo: na dúvida, é melhor reter e poder reaver do que deixar de reter e ficar exposto a cobrança. De qualquer forma, o acompanhamento próximo de uma assessoria contábil especializada é o que garante a decisão mais adequada para cada caso.
A tributação mínima das altas rendas (IRPFM)
Além da retenção mensal, a lei criou o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado a quem tem renda elevada.
Funciona assim, no ajuste anual:
- Aplica-se a contribuintes cuja soma de rendimentos no ano (tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, incluindo dividendos) ultrapasse R$ 600 mil.
- A alíquota é progressiva e pode chegar a uma alíquota efetiva de 10% para rendimentos anuais iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão.
- O IRRF de 10% retido ao longo do ano funciona como antecipação e é abatido desse cálculo, evitando pagar duas vezes.
Na prática, o IRPFM será aplicado pela primeira vez na Declaração de Ajuste Anual de 2027 (referente ao ano-calendário de 2026).
A tabela do IRPF também mudou
Vale lembrar que a mesma lei ampliou a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda: rendimentos mensais de até R$ 5.000 passaram a ser isentos a partir de 2026. Essa mudança é importante porque influencia diretamente o equilíbrio entre pró-labore e distribuição de lucros — um dos principais pontos de planejamento que veremos a seguir.
O que muda na prática para a sua empresa
A grande novidade operacional é que a responsabilidade recai sobre a empresa pagadora. Quando a distribuição ultrapassa o teto, a empresa precisa:
- Calcular e reter os 10% antes de pagar o sócio.
- Declarar os pagamentos mensalmente na EFD-Reinf (evento R-4010 — Pagamento a Beneficiário Pessoa Física).
- Recolher o imposto em DARF, com vencimento, no caso de residentes no Brasil, até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao do pagamento.
Isso exige fortalecer os controles internos, manter a contabilidade rigorosamente em dia e organizar a documentação societária. A qualidade das atas, dos balancetes e dos registros de distribuição passa a ser um fator direto de segurança fiscal.
A regra de transição: proteja os lucros gerados até 2025
A lei traz uma “janela de oportunidade” valiosa para os lucros antigos. Lucros apurados até o ano-calendário de 2025 permanecem totalmente isentos, desde que dois requisitos sejam cumpridos:
- A distribuição deve ter sido aprovada pelo órgão competente da empresa (assembleia ou reunião de sócios, conforme o tipo societário) até 31 de dezembro de 2025; e
- O pagamento pode ocorrer ao sócio nos anos de 2026, 2027 e 2028, desde que respeitados os termos do ato de aprovação.
Exemplo prático: uma empresa apurou R$ 500.000 de lucro até 31/12/2025 e aprovou a distribuição em ata até essa data. Ela pode pagar esse valor ao sócio ao longo de 2026, 2027 ou 2028 sem a retenção dos 10%. Isso permite preservar a isenção sem precisar descapitalizar a empresa de uma só vez.
O risco aqui é puramente documental: quem não formalizou a aprovação até 31/12/2025 pode perder esse benefício. É exatamente o tipo de detalhe que faz diferença no bolso.
Como evitar prejuízos: 4 passos de planejamento
1. Revisar a política de remuneração dos sócios. Com a isenção do IRPF até R$ 5.000 e a tributação dos dividendos acima de R$ 50 mil/mês, o equilíbrio entre pró-labore e distribuição de lucros precisa ser recalculado. Em alguns casos, pode fazer sentido distribuir valores ao longo dos meses para não estourar o teto mensal de uma só vez.
2. Formalizar as atas e deliberações. Toda distribuição de lucro deve estar amparada por decisão societária registrada. Atas bem feitas são a base da segurança jurídica — e, no caso dos lucros de 2025, são o que garante a isenção da transição.
3. Segregar os lucros antigos. Separe contabilmente os lucros apurados até 31/12/2025 (com distribuição aprovada até essa data) dos lucros gerados a partir de 2026. Os primeiros têm tratamento mais favorável e podem ser distribuídos até 2028 com isenção.
4. Avaliar alternativas como os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Para empresas do Lucro Real com patrimônio líquido relevante, o JCP pode funcionar como mecanismo complementar de remuneração dos sócios, ajudando a equilibrar a carga tributária global. Cada caso exige simulação específica.
Conclusão
A Lei nº 15.270/2025 representa uma transformação profunda no regime de remuneração de sócios e acionistas no Brasil. Depois de quase 30 anos de isenção, distribuir lucros voltou a exigir uma análise cuidadosa de forma, periodicidade e valor. E o ponto mais importante: isso não é uma mudança futura — já está valendo desde janeiro de 2026. Cada retirada de lucro feita a partir de agora já está sujeita às novas regras.
A boa notícia é que, com planejamento tributário assertivo e contabilidade em dia, é plenamente possível organizar a estrutura societária e o modelo de distribuição de resultados para evitar impactos negativos no fluxo de caixa e até aproveitar as regras de transição a seu favor. O segredo está em agir agora, e não na véspera de cada distribuição.
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No Escritório Líder, ajudamos empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real a revisar a remuneração de sócios, formalizar atas, organizar a segregação de lucros e construir um planejamento tributário sob medida — inclusive em estruturas de holding e planejamento sucessório.
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Fontes: Lei nº 15.270/2025; Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025; orientações e material de “Perguntas e Respostas” da Receita Federal (dez/2025). Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada do seu caso por um profissional de contabilidade.